O Microempreendedor Individual (MEI) é a categoria mais simples de formalização, mas ainda exige organização contábil e o cumprimento de obrigações.
Principais Obrigações do MEI:
Pagamento Mensal do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a guia unificada que inclui o INSS (para aposentadoria e benefícios) e os impostos (ICMS e/ou ISS). O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): O MEI deve declarar à Receita Federal o valor total que faturou no ano anterior, normalmente até 31 de maio.
Emissão de Nota Fiscal: É obrigatória a emissão de NF quando o MEI vende para outra Pessoa Jurídica (empresa). Para Pessoa Física, a emissão é opcional, a não ser que o cliente solicite.
Relatório Mensal de Receitas Brutas: Embora não seja obrigatório o envio, é recomendado preencher esse relatório para ter controle sobre o faturamento e não ultrapassar o limite anual (R$ 81 mil).
Principais Benefícios do MEI:
Acesso a Benefícios Previdenciários: Após a carência, o pagamento em dia do DAS garante ao empreendedor benefícios como Aposentadoria por Idade, Auxílio-Doença, Salário-Maternidade, e Auxílio-Reclusão e Pensão por Morte para os dependentes.
Baixo Custo Tributário: O MEI tem a menor carga tributária do país, com um valor fixo mensal, independentemente do faturamento do mês (desde que não ultrapasse o limite).
Emissão de Notas Fiscais: Possibilita a venda para outras empresas e governos, formalizando o negócio e abrindo novas oportunidades.
Acesso a Crédito: Permite abrir conta Pessoa Jurídica e ter acesso a linhas de crédito e empréstimos com taxas diferenciadas para MEI.
